A assessoria do vereador Marcos Bacellar acaba de anunciar que através de mandado de segurança ele conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Eleitoral(TRE) e retorna amanhã à Câmara Municipal. A decisão será comunicada via fax a 100ª Zona Eleitoral e ao presiente do legislativo.
A liminar foi concedida pelo juiz Luiz Umpierre de Mello Serra, designado pelo TRE para ser o relator do mandado, que teve o número 4181 e foi assinado pelos advogados Eduardo Damian Duarte e Felipe Orlando Danan Saraiva. O juiz reconheceu que a ação impetrada contra Bacellar foi intempestiva (fora do prazo legal), já que a lei nº12.034 limita a proposta de ação de investigação criminal em 15 dias após a diplomação do eleito. Neste caso, os promotores de Campos entraram com a ação no dia 11 de fevereiro último, 13 meses após a diplomação de Bacellar.
Marcos Bacellar foi afastado na última sexta-feira pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral, Leonardo Grandmasson, que atendeu a um pedido de “Tutela Antecipada” feito por promotores eleitorais que alegam existir indícios da participação do vereador em desvio de verba pública. No lugar de Bacellar, Guilherme Nascimento, o 2º suplente da coligação PTdoB/PV, tomou posse hoje e já partipou da sessão da Câmara esta tarde.
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